TJ garante eficácia da meia-entrada

A cobrança de ingressos nos eventos realizados conforme convênio firmado entre entidades culturais e o movimento Minas Solidária deverá respeitar a Lei Estadual 11.052/93, que instituiu o direito à meia-entrada a estudantes, de forma que, se houver desconto genérico através da doação de alimentos ou outro item, o valor cobrado dos estudantes deve ser a metade do valor efetivamente cobrado de todos que doarem, ou mesmo 25%, caso o estudante faça a doação.

TST admite isenção de custas em mandado de segurança coletivo

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova para ingresso na Magistratura do Trabalho do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Embargos regidos pela lei nº 11.496/2007. Nulidade do acórdão proferido pela turma.

Embargos não conhecidos.

Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. União.

Organização Internacional do Trabalho classifica reforma trabalhista brasileira como violadora de direitos

O Brasil é signatário de 80 convenções da OIT.

Contribuição sindical rural. Incidência de juros legais. Multa. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do regime previsto no artigo 2º, inc. II, da Lei nº 8.022/90, idêntico ao do art. 59 da Lei nº 8.383/91.

Estado do Espírito Santo é responsabilizado por dívidas de fundação

Dívidas trabalhistas de um grupo de 23 pessoas admitidas pela Fundação Centroleste, sem carteira assinada, pagas com recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para trabalhar em repartições estaduais, podem ser pagas pelo Estado do Espírito Santo.

Justiça do Trabalho acata recurso responsabilizando sócios das Americanas por pagamento de dívidas trabalhistas

A ação, movido pelo escritório LBS Advogadas e Advogados, teve a decisão favorável do TRT da 10ª região e o processo volta à primeira instância para seja instaurado um procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica do Grupo Americanas

Advogada que desenvolveu transtorno misto ansioso e depressivo em função do trabalho deverá ser indenizada

A decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou, com base na perícia médica, que há nexo de causalidade entre as condições de trabalho e a patologia

Centro federal não pode recorrer de sentença de homologação de acordo

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível.

AGU comprova na Justiça Federal de Santa Catarina legalidade do programa "Mais Médicos"

Profissionais de outros países vão passar por uma etapa de acolhimento, quando receberão capacitação com carga horária mínima de 120 horas

Bloqueio via sistema BACEN/JUD. Recursos transferidos pela administração pública através de convênio.

Impenhorabilidade. Não comprovação.

Processo eletrônico. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual.

Recurso de revista. Não configuração.

Centro de formação de condutores. Serviço delegado mediante licitação.

Regra de transição que permite a atuação, em caráter precário e temporariamente, das empresas em funcionamento na data da lei.

Recurso de embargos. Abono único.

Previsão em norma coletiva de pagamento de abono com o fim de substituir reajustes salariais.

Enquadramento sindical.

Categoria profissional diferenciada e serviços terceirizados.

SDC declara abusiva greve de estivadores ocorrida em 2006

A importância desse julgamento, mesmo após mais de quatro anos da ocorrência da greve, deve-se à responsabilização pelos prejuízos causados e reparação dos danos.

TRT-SP: em caso de greve, todo o Metrô deve circular no horário pico

Justiça suspende venda de seguradora da Nossa Caixa